Notícias

Íntegra do voto do ministro Celso de Mello na PSV 58

Leia a íntegra do voto proferido pelo ministro Celso de Mello no julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 58, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou o cancelamento da Súmula Vinculante (SV) 5, segundo a qual “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição". No julgamento, realizado no dia 30 de novembro de 2016, o STF rejeitou, por maioria de votos, o pedido de cancelamento da SV 5. O ministro Celso de Mello votou com a corrente pergente. Íntegra do voto do ministro Celso de Mello. Leia mais: 30/11/2016 - Plenário rejeita pedido de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5 feito pela OAB
18/05/2017 (00:00)
© 2017 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia